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Constituição da República Portuguesa

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Sinopse

Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Lei do Tribunal Constitucional Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas

Constituição da República Portuguesa
ISBN: 9789724063461Edição ou reimpressão: Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 159 x 229 x 9 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 308Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional
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