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Constituição da República Portuguesa

(2ª Edição)

de André Matias de Almeida 

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Sinopse

Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto

Lei do Tribunal Constitucional — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro

Declaração Universal dos Direitos do Homem — 10 de dezembro de 1948

Lei da Nacionalidade — Lei n.º 37/81, de 3 de outubro

Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas — Lei n.º 74/98, de 11 de novembro

Iniciativa Legislativa de Cidadãos — Lei n.º 17/2003, de 4 de junho

Constituição da República Portuguesa
de André Matias de Almeida 
ISBN: 9789899866249Edição ou reimpressão: Editor: Edijur – Edições JurídicasIdioma: PortuguêsDimensões: 161 x 230 x 11 mmPáginas: 226Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Constitucional

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