Wook.pt - Comentários à Lei n.º 75/2013

Comentários à Lei n.º 75/2013

de Eliana de Almeida Pinto, João Evangelista Fonseca e Alberto Álvaro Garcia 

45,00€
40,50€
10%
Portes
Grátis
em stock
10% de desconto imediato
Em stock - Envio 24H
portes grátis
Sinopse

A Lei 75/2013, de 12 de Setembro não revoga por inteiro a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e que se traduz no quadro de competências, assim como no regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias (doravante LAL 1999).

No caso da Assembleia e Junta de Freguesia não são revogados os artigos que referem a sua constituição, composição e primeira reunião. Ao nível da Assembleia de Freguesia mantém- se também os artigos relativos à impossibilidade de eleição, convocação para o ato de instalação dos órgãos, instalação, primeira reunião, participação de membros da junta nas sessões, e parte das competências.

No que concerne à Junta de Freguesia, não são revogados os artigos relacionados com o regime de funções e as funções a tempo inteiro e meio tempo, a repartição do regime de funções, e as substituições.
Ao nível do plenário de cidadãos eleitores, mantém- se a composição do plenário, bem como o artigo referente à remissão. Nos órgãos do Município, verifica- se igualmente a manutenção dos artigos referentes à natureza e constituição, à instalação e primeira reunião, e à alteração da composição do respetivo órgão. Para além destes artigos, na Assembleia municipal, verifica- se a manutenção dos relacionados com as competências da mesa, grupos municipais e participação dos membros da câmara da Assembleia municipal.

Ao nível da Câmara municipal, mantém- se os relacionados com a composição e, vereadores a tempo inteiro e meio tempo. Verifica- se ainda a manutenção de algumas disposições comuns, como é o caso da duração e natureza do mandato, renúncia, suspensão e continuação do mandato, ausência inferior a 30 dias, preenchimento de vagas e formas de votação [alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º3.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro].

Ao nível das competências dos órgãos autárquicos, adapta ao anterior quadro de competências, legislação complementar, como é o caso da Lei de Bases da Proteção Civil, que passa a ter reflexo nas competências próprias dos Presidentes da Junta de Freguesia e da Câmara municipal (Lei n.º 27/2006, de 3 de julho).

A primeira nota que pretendemos fazer é para sublinhar a dispersão legislativa existente em matéria de organização e funcionamento das autarquias locais. A Lei n.º 5- A/2002, de 1 de novembro alterou a Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, além de ter aditado os artigos 10.º- A [a competência da mesa da assembleia da freguesia], 46.º- B [competências da mesa da assembleia municipal], 52.º- A [instalação e funcionamento da assembleia municipal] e artigo 99.º- B [sobre as regiões autónomas], tendo a mesma Lei n.º 169/99, de 18 de setembro sido republicada com todas as alterações decorrentes deste diploma legal.

A Lei 75/2013, de 12 de setembro estatui o regime jurídico das autarquias locais [doravante RJAL], introduzindo relevantes alterações à LAL 1999, mas mantendo, em regime de coexistência, várias disposições legais sobre atribuições e competências dos municípios e das freguesias.

Assim, esquematizamos, em seguida, tais coexistências concretas, nos termos que seguem:

Assembleia de Freguesia:
a) Atribuições da Freguesia - artigo 7.º do RJAL;
b) Competências - artigo 17.º da LAL e artigos 8.º e 9.º do RJAL;
c) Da mesa, do Presidente e dos Secretários - artigos 13.º e 14.º da LAL;
d) Alteração da Composição - artigos 11.º e 79.º da LAL;
e) Composição da Mesa - artigo 10.º da LAL;
f) Composição do Plenário de Cidadãos Eleitores - artigos 21.º e 22.º da LAL;
g) Funcionamento da Assembleia de Freguesia - artigo 10.ç do RJAL;
h) Impossibilidade de eleição da Assembleia de Freguesia - artigo 6.º da LAL;
i) Participação de membros da Junta de Freguesia nas sessões da Assembleia de Freguesia - artigo 12.º da LAL;
j) Primeira reunião de funcionamento da Assembleia de Freguesia - artigo 9.º da LAL;
k) Sessões Ordinárias - artigo 11.º do RJAL;
l) Sessões Extraordinárias - artigo 12.º do RJAL.

Junta de Freguesia:
a) Constituição, Composição e instalação - artigos 23.º/2, 24.º e 9.º da LAL;
b) Competências - artigos 15.º e 16.º do RJAL;
c) Presidente da Junta de Freguesia - artigo 18.º do RJAL;
d) Funcionamento - artigo 19.º do RJAL;
e) Competências delegadas pela Câmara municipal na Junta de Freguesia - artigo 16.º/1, alínea i) e 33.º/1 do RJAL;
f) Convocação de reuniões ordinárias - artigo 21.º do RJAL;
g) Convocação de sessões extraordinárias - artigo 22.º do RJAL;
h) Delegação de competências da Assembleia de Freguesia no Presidente da Junta de Freguesia - artigo 17.º do RJAL;
i) Regime de funções a tempo inteiro e meio tempo - artigos 26.º e 27.º da LAL;
j) Participação de membros da Junta de Freguesia nas sessões da Assembleia de Freguesia - artigo 12.º da LAL;
k) Periodicidade das reuniões ordinárias - artigo 20.º do RJAL;
l) Primeira reunião - artigo 25.º da LAL;
m) Repartição do regime de funções - artigo 28.º da LAL;
n) Substituições - artigo 29.º da LAL.

Assembleia municipal:
a) Atribuições do Município - artigo 23.º do RJAL; Comentários à Lei N.º 75/2013
b) Competências - artigos 24.º, 25.º e 26.º do RJAL;
c) Da Mesa do Presidente e Secretários - artigos 29.º e 30.º do RJAL;
d) Constituição, convocação e instalação - artigos 42.º, 43.º e 44.º da LAL;
e) Alteração da composição - artigos 47.º e 79.º da LAL;
f) Composição da Mesa - artigo 46.º da LAL;
g) Funcionamento - artigo 31.º do RJAL;
h) Participação de Membros da Câmara municipal nas sessões da Assembleia Municipal - artigo 48.º da LAL;
i) Primeira reunião - artigo 45.º da LAL;
j) Sessões ordinárias - artigo 27.º do RJAL;
k) Sessões extraordinárias - artigo 28.º do RJAL.

Câmara municipal:
a) Alteração da composição - artigos 59.º e 79.º da LAL;
b) Constituição, composição e instalação - artigos 56.º, 57.º e 60.º da LAL;
c) Competências - artigos 32.º e 33.º do RJAL;
d) Presidente da Câmara municipal - artigo 35.º do RJAL;
e) Coordenação dos serviços municipais - artigo 37.º do RJAL;
f) Delegação de competências no Presidente da Câmara municipal - artigo 34.º do RJAL;
g) Delegação de competências nos dirigentes - artigo 38.º do RJAL;
h) Distribuição de funções - artigo 36.º do RJAL;
i) Funcionamento - artigo 39.º e 40.º do RJAL;
j) Participação dos membros da Câmara municipal nas sessões da Assembleia municipal - artigo 48.º da LAL;
k) Periodicidade das reuniões ordinárias - artigo 40.º do RJAL;
l) Primeira reunião - artigo 61.º da LAL;
m) Sessões Extraordinárias - artigo 41.º do RJAL;
n) Vereadores a tempo inteiro ou meio tempo - artigo 58.º da LAL.

ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

Comentários à Lei n.º 75/2013
de Eliana de Almeida Pinto, João Evangelista Fonseca e Alberto Álvaro Garcia 
ISBN: 9789898823755Edição ou reimpressão: 06-2018Editor: Rei dos LivrosIdioma: PortuguêsDimensões: 168 x 238 x 31 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 624Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

Quem comprou também comprou

X
Coloque aqui o seu comentário
Comentários à Lei n.º 75/2013
a sua avaliação:
X
Obrigado pela sua contribuição!

O seu comentário foi enviado para validação.

Nota:
A WOOK reserva-se ao direito de não validar textos que não se foquem na análise do conteúdo do livro ou produto. Caso pretenda colocar alguma questão sobre o artigo deverá fazê-lo através do Centro de Contacto.
X
imagem
X
wook deve saber
Promoção válida para o dia 22-07-2018

Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições gerais de venda.
X
alerta de artigo novamente disponível

De momento, este produto não se encontra disponível no fornecedor. Caso o mesmo volte a ficar disponível, poderemos notifica-lo, bastando para tal que nos indique o seu endereço de email.

X
O seu pedido foi registado com sucesso.
Caso este produto fique disponível, será alertado por email
X
wook deve saber
Este eBook pode ser lido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico de leitura.
Após a compra, o eBook é disponibilizado de imediato na sua Biblioteca Wook, onde poderá ler e organizar todos os seus eBooks e à qual poderá aceder a partir do site WOOK ou da nossa aplicação (APP).
A versão web da Biblioteca Wook está otimizada para as versões mais recentes dos browsers Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox e Edge.
Para otimizar o acesso à sua Biblioteca Wook e ter acesso à opção de leitura em modo offline (sem ligação à internet) deverá instalar a nossa APP de leitura:
X
wook deve saber
Este eBook está encriptado com DRM (Digital rights management) da Adobe e é aberto na aplicação de leitura Adobe Digital Editions (ADE) ou em outras aplicações compatíveis.
Após a compra, o eBook é de imediato disponibilizado na sua área de cliente para efetuar o download.

Para ler este eBook num computador instale a aplicação Adobe Digital Editions.
Antes de instalar o Adobe Digital Editions, veja aqui o vídeo de ajuda:
Para ler este eBook em tablet e smartphone instale a aplicação Adobe Digital Editions para IOS ou Android.
X
wook deve saber
O PDF é um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que disponibiliza uma imagem estática das páginas do livro e, independentemente do dispositivo de leitura, não redimensiona o texto ao tamanho do ecrã do dispositivo.
X
wook deve saber
O ePUB é um formato que proporciona uma excelente experiência de leitura dado que permite o redimensionamento do texto ao ecrã do dispositivo de leitura, aumentar ou diminuir o tamanho do texto, alterar o tipo de fonte, entre outras funcionalidades
X
não encontrou wook procura?
Nós procuramos por si!

A sua identificação:

A identificação do livro que procura:

O seu pedido foi enviado com sucesso!
X
envie esta lista aos seus amigos
lista de desejos

A identificação da pessoa a quem quer enviar esta lista:

X
A sua lista de compras foi enviada com sucesso para .
X
selecione o livro adotado:
X
wook deve saber


Oferta de portes válida para entregas em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€ e devolução, em cartão Wookmais, do valor debitado de portes em encomendas de valor inferior a 15€, para envios em CTT Expresso ou Rede Pickup.

Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por CTT Expresso Clássico. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2018. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
X
wook deve saber


A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.
X
wook deve saber


EM STOCK – ENVIO EM 24 HORAS
Sendo a sua encomenda constituída apenas por produtos Em stock – Envio em 24H*, se efetuar o pagamento até às 16 horas de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia, recebendo-a no dia útil seguinte.

Note que a encomenda só entra em processamento após a receção do pagamento e que, se esse pagamento for rececionado após as 16 horas (hora de Portugal Continental), a encomenda só é enviada no dia útil seguinte.

* esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto.

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉ-LANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm entrega prevista a partir da data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido.

X
wook deve saber


Texto portes gratis mktp
X
wook deve saber


Texto portes mktp
X
a sua lista de desejos encontra-se vazia
Adicione à sua lista de desejos todos os produtos que deseja comprar mais tarde, envie-a aos seus amigos antes do seu aniversário, Natal ou outras datas especiais - quem sabe se eles o surpreendem!
Seja informado sobre promoções destes produtos
X
Ocorreu um erro
Por favor tente novamente mais tarde.
X
atingiu o limite máximo de dispositivos autorizados
Por favor, aceda à area de cliente para gerir os dispositivos ativos.
X
wook deve saber


WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet CC, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro.
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.


X
recomendar
Comentários à Lei n.º 75/2013 de Eliana de Almeida Pinto, João Evangelista Fonseca e Alberto Álvaro Garcia 
Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. A sua recomendação será imediatamente enviada em seu nome, para o email da pessoa a quem pretende fazer a recomendação.

A sua identificação:

A identificação da pessoa a quem quer recomendar este titulo:

X
A sua recomendação foi enviada com sucesso!
X
Ocorreu um erro a obter a informação! Por favor tente mais tarde.