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O envio da sua encomenda depende da disponibilidade do(s) artigo(s) encomendado(s).
Para saber o prazo que levará a receber a sua encomenda, tenha em consideração:
» a disponibilidade mais elevada do(s) artigo(s) que está a encomendar
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EM STOCK
Sendo a sua encomenda constituída apenas por produtos EM STOCK*, irá recebê-la dia útil seguinte ao da encomenda, caso a confirmação do seu pagamento nos seja comunicada até às 12h00 de um dia útil e, no checkout, opte por selecionar o método de envio, pago, CTT EXPRESSO – 24H. Optando por outro método de envio, gratuito, a sua encomenda poderá ser-lhe entregue até dois dias úteis após a receção da confirmação do seu pagamento, se a mesma se verificar num dia útil.
* esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e sempre sujeita ao stock existente no momento em que a confirmação do pagamento nos for comunicada.
ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.
PRÉ-LANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm entrega prevista a partir da data de lançamento.
DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada a artigos digitais (tais como eBooks, Audiolivros e cheques-prenda digitais), que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda. No caso dos eBooks e Audiolivros, a disponibilização ocorre na sua biblioteca.
Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido, salvo atrasos provocados por greves, tumultos e outros fatores fora do controle das empresas de transporte.
Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por Entrega Standard. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.
Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2022. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
Para além disso, a obra tem vindo a ser regularmente atualizada de acordo com a produção legal verificada, o que, aliás, justifica esta 16.ª edição. Assim, foram incluídas na obra as modificações introduzidas pela Lei n.º 2/2023, de 16 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, relativa à luta contra o terrorismo, alterando, entre outros: Código Penal; Código de Processo Penal; Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (Criminalidade organizada e económico- financeira); Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro (Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica); Lei n.º 93/99, de 14 de julho (Proteção de testemunhas em processo penal).
~~~~ INCLUI
~~~~ Conjunto de marcadores de página autocolantes
~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte
~~~~ Espaço em página para anotações
~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos
~~~~ Índices sistemático e remissivo
Conteúdos completos da 16.ª edição:
PARTE I – CÓDIGO PENAL E LEGISLAÇÃO CONEXA
DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO (Aprova o Código Penal)
CÓDIGO PENAL
LEI N.º 109/2009, DE 15 DE SETEMBRO (Lei do Cibercrime)
DECRETO-LEI N.º 454/91, DE 28 DE DEZEMBRO (Regime jurídico dos cheques sem provisão)
DECRETO-LEI N.º 15/93, DE 22 DE JANEIRO
DECRETO REGULAMENTAR N.º 61/94, DE 12 DE OUTUBRO e LEI N.º 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO (Legislação de combate à droga)
LEI N.º 5/2002, DE 11 DE JANEIRO (Criminalidade organizada e económico-financeira)
LEI N.º 83/2017, DE 18 DE AGOSTO (Combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo)
LEI N.º 5/2006, DE 23 DE FEVEREIRO (Regime jurídico das armas e munições)
LEI N.º 20/2008, DE 21 DE ABRIL (Regime penal de corrupção no comércio internacional e no setor privado)
DECRETO-LEI N.º 109-E/2021, DE 9 DE DEZEMBRO (Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral da prevenção da corrupção)
REGIME GERAL DA PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO
PARTE II – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO CONEXA
DECRETO-LEI N.º 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo Penal)
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL (Lei n.º 37/2015, de 5 de maio)
DECRETO-LEI N.º 171/2015, DE 25 DE AGOSTO (Regulamenta o regime jurídico da identificação criminal)
LEI N.º 33/2010, DE 2 DE SETEMBRO (Vigilância eletrónica)
DECRETO-LEI N.º 11/2007, DE 19 DE JANEIRO (Regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos)
LEI N.º 88/2017, DE 21 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal)
LEI N.º 88/2009, DE 31 DE AGOSTO (Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime)
LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO (Indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica)
LEI N.º 93/99, DE 14 DE JULHO (Proteção de testemunhas em processo penal)
LEI N.º 130/2015, DE 4 DE SETEMBRO (Estatuto da Vítima)
LEI N.º 21/2007, DE 12 DE JUNHO (Mediação penal)
PORTARIA N.º 68-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Notificação de envio do processo para mediação penal)
PORTARIA N.º 68-B/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Procedimento de Seleção dos Mediadores Penais)
PORTARIA N.º 68-C/2008, DE 22 DE JANEIRO (Regulamento do Sistema de Mediação Penal)
DESPACHO N.º 2168-A/2008, DE 22 DE JANEIRO (Remuneração do mediador penal)
PORTARIA N.º 1593/2007, DE 17 DE DEZEMBRO (Sistema de queixa eletrónica)
LEI N.º 93/2021, DE 20 DE DEZEMBRO (Regime de Proteção de denunciantes)
PARTE III – CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE
LEI N.º 115/2009, DE 12 DE OUTUBRO (Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)
CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE
ÍNDICES SISTEMÁTICO E REMISSIVOS
| ISBN: | 978-972-0-00463-5 |
| Editor: | Porto Editora |
| Ano: | 2022 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 167 x 244 x 40 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 1008 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Coleção: | Legislação - Edição Profissional |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Penal |
| EAN: | 978972000463516 |
| Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |
SIMPLES E DE FÁCIL LEITURA
Telmo Barreira
CP e CPP bem estruturados e de fácil leitura, são um apoio importante para o meu dia-a-dia.
Óptimo
Marlene
excelente formatação, actualizado e com diplomas complementares relevantes. muito bom
Alterações de agosto de 2017
Gilberto Paulo Santos
Procuro esses códigos conforme vêm apresentados mas com as alterações de Agosto de 2017
Essencial
Sofia Fernandes
Código muito bem estruturado. A correspondência com os artigos do CPC antigo é uma ferramenta de enorme utilidade. Possui a qualidade a que a editora nos tem habituado.
Bem estruturado
Tiago R.
Livro com a qualidade habitual, muito bem estruturado, com as atualizações ao código. Muito bom para quem o usa como ferramenta profissional e também a nível académico. 5 estrelas.
muito util
carla vieira araujo
Gostei como as matérias estão estruturadas, de fácil localização e é uma ferramenta de trabalho excelente, muito bom
Muito útil
Gostei como as matérias estão estruturadas, de fácil localização e é uma ferramenta de trabalho excelente.
MUITO ÚTIL
VERA
ÓTIMO PARA FICAR ATUALIZADA EM RELAÇÃO A TODA A INFORMAÇÃO QUE POR VEZES NOS ESCAPA NO DIA A DIA
Muito útil!
Hugo Leitão
Uma obra muito útil e a qual recomendo!
Aprovado!
Helder Overlande Simões Carmo
Gostei da forma como está estruturado. de grande apoio e fácil compreensão.
oportuno e útil
Américo Magalhães
Muito útil, por reunir os três diplomas actualizados !
É licenciada em Direito pela Universidade Católica e mestre em Integração Europeia pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Foi docente no ensino superior em diferentes licenciaturas e em vários cursos de pós-graduação na área do ambiente e qualidade, na Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica, e formadora do módulo relativo a legislação ambiental no Curso de Auditores Ambientais promovido pelo IPAMB no Porto, em 1997, 1998 e 1999. A sua experiência profissional no exercício da advocacia é vasta, atuando em áreas como Direito Societário, Direito do Ambiente, Direitos de Autor, Direito da Propriedade Intelectual e Direito Penal. É, há mais de década e meia, coordenadora da Coleção Legislação da Porto Editora, tendo também coordenado a Coleção Ambiente, dedicada ao Direito Ambiental. É coautora do título Novo Regime do Arrendamento Urbano – Notas Práticas.
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