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Código Penal e Legislação Complementar

Com as alterações introduzidas até finais de agosto 2015 (10ª Edição)

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Sinopse

De acordo com as Leis n.ºs 30/2015, de 12 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015, de 24 de agosto, e 110/2015, de 26 de agosto.

Transcreve as redações anteriores.

Entre os diplomas complementares, figuram:

• Registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor • Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos • Lei do Cibercrime • prevenção da violência doméstica, proteção e assistência das suas vítimas • indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica • objetivos, prioridades e orientações de política criminal • regime das armas e munições • responsabilidade na atividade desportiva • exclusão da ilicitude na interrupção voluntária da gravidez • condução sob o efeito do álcool ou de substâncias psicotrópicas • regime do cheque sem provisão • tráfico e consumo de estupefacientes • regime especial para jovens com idade entre os 16 e os 21 anos • ilícito de mera ordenação social.

  • Código Penal e legislação complementar atualizado
    Maribel C. | 07-05-2016

    De fácil consulta, de leitura fluída e bem organizado. Legislação complementar bastante completa e pertinente. Útil e prático.

Código Penal e Legislação Complementar
ISBN: 9789727247271Edição ou reimpressão: 10-2015Editor: Quid JurisIdioma: PortuguêsDimensões: 170 x 239 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 448Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal

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