Wook.pt - Código Penal e Código de Processo Penal

Código Penal e Código de Processo Penal

(3ª Edição)

de Benjamim Silva Rodrigues 

12,00€
10,80€
Esgotado ou não disponível.
Sinopse

O legislador português continua irrequieto, tendo introduzido alterações, no corrente ano, por meio da Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro, no CPP. Além disso, constata-se que se encontram já na forja vários projectos de leis que alterarão, a breve trecho, a presente Colectânea (Código Penal e Código de Processo Penal). De facto, encontram-se em debate os seguintes diplomas:
i) Projeto de Lei n.º 72/XIII-1 - Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos (PS);
ii) Projeto de Lei n.º 68/XIII-1 - Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão (BE);
iii) Projeto de Lei n.º 64/XIII-1 - Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade (PCP);
iv) Projeto de Lei n.º 62/XIII-1 - 41.ª Alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (PSD/CDS-PP)

Naturalmente, um ciclo de "reformas" e "contra-reformas" é proporcionalmente prejudicial para a formação de correntes doutrinárias e jurisprudenciais, senão mesmo para um correcto e efectivo conhecimento das leis pelo julgador e, subsequentemente, sua correcta aplicação. Ainda está para vir… o Ministro/a da Justiça que "nada faça" e, assim, "nada fazendo", preste um elevadíssimo serviço ao Povo, em nome de quem todos os Tribunais, consabidamente, julgam (ou deveriam julgar…!).

Actualiza-se esta colectânea no sentido de a dotar de aptidão a complementar a 3.ª Edição da "Legislação do Curso de Preparação para acesso ao Curso de Formação de Inspetores Estagiários da Polícia Judiciária" (Aviso n.º 2978/2015, de 20 de Março, Diário da República, 2.ª Série, n.º 56), com vista à sua utilização pelos nossos alunos da pequena Escola de Direito, em Coimbra, onde se ministrarão - assim o espero - até aos exames escritos, vários Cursos de Preparação para acesso ao Curso de Formação de Inspectores Estagiários da Polícia Judiciária (e se prepara uma 5.ª Edição e Curso Intensivo de preparação para o exame para o concurso de inspetores da Polícia Judiciária). Naturalmente, de igual proveito e uso será - assim o julgamos - para os profissionais forenses em geral.

A consolidação legislativa foi cuidadamente levada a cabo, embora nunca dispense a consulta dos originais publicados em Diário da República.

Código Penal e Código de Processo Penal
ISBN: 9789898823304Edição ou reimpressão: Editor: Rei dos LivrosIdioma: PortuguêsDimensões: 147 x 207 x 17 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 342Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
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