Código Penal - 2007

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
Alterado e republicado pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro

Normas Constitucionais
Regime Penal Aplicável aos Jovens
Regime Geral das Contra-ordenações e Coimas
Regime Jurídico do Cheque sem Provisão
Novo Regime Jurídico das Armas e suas Munições
Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Lei da Droga
Lei da Criminalidade Informática
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Interrupção Voluntária da Gravidez
Incumprimento das Sanções Impostas por Regulamentos Comunitários
Lei de Combate ao Terrorismo
Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Vantagens de Proveniência Ilícita
Prevenção e Repressão de Actos Ilícitos Praticados a Bordo de Aeronaves
Crimes de Violação do Direito Internacional Humanitário
Novo Regime de Responsabilidade Penal Desportiva
Sanções em Caso de Incêndios Florestais
Legislação Complementar
Índices Analítico e Sistemático