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Código do Registo Predial e Legislação Complementar

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Sinopse

Contém
- Procedimentos especiais de aquisição. oneração e registo de imóveis
- Regulamentação dos procedimentos especiais de aquisição, oneração e registo de imóveis
- Regulamentação dos pedidos de registo predial
- Regulamentação da certidão permanente do registo predial
- Balcão único "casa pronta"
- Depósito electrónico de documentos particulares autenticados e pedido online de dados de registo predial
- Regulamento emolumentar dos registos e notariado
- Instrução de dados e processos dos registos e do notariado com fotocópias de documentos
- Regime de transmissão e recepção de documentos com valor de certidão

Código do Registo Predial e Legislação Complementar
ISBN: 5606939006554Edição ou reimpressão: Editor: AAFDLIdioma: PortuguêsDimensões: 159 x 229 x 11 mmPáginas: 248Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Registos e Notariado

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