Código do Registo Predial - Anotado

I. Da Natureza e Valor do Registo
II. Da Organização do Registo
III. Do Processo de registo
IV. Dos Actos de registo
V. Da Publicidade e da Prova do Registo
VI. Do Suprimento, da Rectificação e da Reconstituição do Registo
VII. Da Impugnação das Decisões do Conservador
VIII. Disposições Diversas

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO