Código do Registo Predial 2007 - Anotado

O Código do Registo Predial é anotado com conclusões dos Pareceres do Conselho Técnico, encerrando com um índice remissivo das anotações.
Contém o diploma que o aprovou (Decreto-Lei nº 224/84 de 6 de Julho), bem como os sucessivos diplomas que o alteraram.
A legislação complementar compreende o Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro - Regulamento Emolumentar dos registos e notariado, o Decreto-lei n.º 263-A/2007 de 23 de Julho - Procedimento Especial de Transmissão, Oneração e Registo de Imóveis e a Portaria n.º 794-B/2007 de 23 de Julho - Regulamentação dos Procedimentos Especiais de Aquisição, Oneração e Registo de Imóveis.
Destina-se a estudantes, juristas, advogados, solicitadores, notários e conservadores.