Código das Expropriações (Na Jurisprudência)

CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES

TÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.° — Admissibilidade das expropriações
Artigo 2.° — Princípios gerais
Artigo 3.° — Limite da expropriação
Artigo 4.° — Expropriação por zonas ou lanços
Artigo 5.°— Direito de reversão
Artigo 6.° — Afectação dos bens do domínio público
Artigo 7.° — Expropriação de bens ou direitos relativos a concessões e privilégios
Artigo 8.° — Constituição de servidões administrativas
Artigo 9.° — Conceito de interessados

TÍTULO II — DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DA AUTORIZAÇÃO DE POSSE ADMINISTRATIVA
Artigo 10.° — Resolução de expropriar
Artigo 11.° — Aquisição por via de direito privado
Artigo 12.° — Remessa do requerimento
Artigo 13.° — Declaração de utilidade pública
Artigo 14.° — Competência para a declaração de utilidade pública
Artigo 15.° — Atribuição do carácter de urgência
Artigo 16.° — Expropriação urgentíssima
Artigo 17.° — Publicação da declaração de utilidade pública
Artigo 18.° — Ocupação de prédios vizinhos
Artigo 19.° — Posse administrativa
Artigo 20.° — Condições de efectivação da posse administrativa
Artigo 21.° — Vistoria ad perpetuam rei memoriam
Artigo 22.° — Auto de posse administrativa

TÍTULO III — DO CONTEÚDO DA INDEMNIZAÇÃO
Artigo 23.° — Justa indemnização
Artigo 24.° — Cálculo do montante da indemnização
Artigo 25.° — Classificação dos solos
Artigo 26.° — Cálculo do valor do solo apto para a construção
Artigo 27.° — Cálculo do valor do solo para outros fins
Artigo 28.° — Cálculo do valor de edifícios ou construções e das respectivas áreas de implantação e logradouros
Artigo 29.° — Cálculo do valor nas expropriações parciais
Artigo 30.° — Indemnização respeitante ao arrendamento
Artigo 31.° — Indemnização pela interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola
Artigo 32.° — Indemnização pela expropriação de direitos diversos da propriedade plena

TITULO IV — PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO

CAPITULO I — Expropriação amigável
Artigo 33.° — Tentativa de acordo
Artigo 34.° — Objecto do acordo
Artigo 35.° — Proposta da entidade expropriante
Artigo 36.° — Formalização do acordo por escritura ou auto
Artigo 37.°— Conteúdo da escritura ou do auto

CAPITULO II — Expropriação litigiosa
SECÇÃO I — Disposições introdutórias
Artigo 38.° — Arbitragem
Artigo 39.° — Autuação
Artigo 40.° — Legitimidade
Artigo 41.° — Suspensão da instância e nomeação de curador provisório
SECÇÃO II — Da tramitação do processo
SUBSECÇÃO I — Arbitragem
Artigo 42.° — Promoção da arbitragem
Artigo 43.° — Petições a apresentar no tribunal
Artigo 44.° — Natureza dos processos litigiosos
Artigo 45.°— Designação dos árbitros
Artigo 46.° — Designação de grupos de árbitros
Artigo 47.°— Notificação da designação dos árbitros
Artigo 48.° — Apresentação de quesitos
Artigo 49.° — Decisão arbitral
Artigo 50.° — Honorários
Artigo 51.° — Remessa do processo
Artigo 52.° — Recurso
Artigo 53.°— Dúvidas sobre a titularidade de direitos
SUBSECÇÃO II — Arguição de irregularidades
Artigo 54.° — Reclamação
SUBSECÇÃO III — Pedido de expropriação total
Artigo 55.° — Requerimento
Artigo 56.° — Improcedência do pedido
Artigo 57.° — Caução
SUBSECÇÃO IV — Recurso da arbitragem
Artigo 58.° — Requerimento
Artigo 59.° — Admissão do recurso
Artigo 60.° — Resposta
Artigo 61.° — Diligências instrutórias
Artigo 62.° — Designação e nomeação dos peritos
Artigo 63.° — Notificação para o acto de avaliação
Artigo 64.° — Alegações
Artigo 65.° — Prazo de decisão
Artigo 66.° — Decisão

TÍTULO V— DO PAGAMENTO DAS INDEMNIZAÇÕES
Artigo 67.° — Formas de pagamento
Artigo 68.° — Quantias em dívida
Artigo 69.° — Cedência de bens ou direitos
Artigo 70.° — Juros moratótios
Artigo 71 .° — Depósito da indemnização
Artigo 72.° — Impugnação dos montantes depositados
Artigo 73.° — Atribuição das indemnizações

TÍTULO VI — DA REVERSÃO DOS BENS EXPROPRIADOS
Artigo 74.° — Requerimento
Artigo 75.° — Audiência da entidade e de outros interessados
Artigo 76.° — Publicidade da decisão
Artigo 77.° — Pedido de adjudicação
Artigo 78.° — Oposição do expropriante
Artigo 79.° — Adjudicação

TÍTULO VII — DA REQUISIÇÃO
Artigo 80.° — Requisição de imóveis
Artigo 81.° — Uso dos imóveis requisitados
Artigo 82.° — Acto de requisição
Artigo 83.° — Instrução do pedido de requisição
Artigo 84.° — Indemnização
Artigo 85.° — Obrigações do beneficiário
Artigo 86.°— Direitos e deveres do proprietário
Artigo 87.°— Recurso contencioso

TÍTULO VIII — DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 88.° — Desistência da expropriação
Artigo 89.° — Lista de peritos
Artigo 90.° — Regiões Autónomas
Artigo 91.° — Expropriação de bens móveis
Artigo 92.° — Aplicação subsidiária do processo de expropriação
Artigo 93.° — Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária
Artigo 94.° — Expropriação para fins de composição urbana
Artigo 95.° — Áreas com construções não licenciadas
Artigo 96.° — Expropriação requerida pelo proprietário
Artigo 97.° — Dever de informação
Artigo 98.° — Contagem de prazos não judiciais

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Lei n.° 168/99, de 18 de Setembro — Aprova o Código das Expropriações
Constituição da República Portuguesa
Decreto-Lei n." 438/91, de 9 de Novembro (Preâmbulo)
Lei n.° 48/98, de 11 de Agosto — Estabelece as bases da política de ordenamento do território e urbanismo
Decreto-Lei n.° 380/98, de 22 de Setembro — Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação — Aprovado pelo DL n.° 555/99, de 16 de Dezembro
Regime Jurídico do Licenciamento das Operações de Loteamento e das Obras de Urba-nização — Aprovado pelo DL n.° 448/91 de 29 de Novembro
Código de Processo Civil — Tribunal Arbitral Necessário
Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro — Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Decreto-Lei n.° 31/86 , de 29 de Agosto — Arbitragem voluntária
Decreto-Lei n.° 36/79, de 3 de Março — Expropriações para fins mineiros
Decreto Regulamentar n.° 15/98, de 9 de Julho — Regime do concurso de recrutamento e selecção dos peritos avaliadores para integração na lista oficial
Decreto-Lei n.° 44/94, de 19 de Fevereiro — Causas de impedimento e suspeição dos árbitros