Wook.pt - Código das Expropriações

Código das Expropriações

de Luís Perestrelo de Oliveira 

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Sinopse

Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais

Código das Expropriações
de Luís Perestrelo de Oliveira 
ISBN: 9789724013336Edição ou reimpressão: 04-2000Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 160 x 228 x 13 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 224Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Geral
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