Código das Expropriações
de Luís Perestrelo de Oliveira
Sobre
o Livro
Sinopse
Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais
Detalhes
do Produto
Código das Expropriações
ISBN
9789724013336
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
159 x 229 x 11 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
224
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
Livros em Português
> Direito
> Geral
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