Código das Expropriações Anotado

O Instituto da Expropriação, bem como as recentes inovações e alterações introduzidas pelo novo Código que o regula, designadamente no procedimento administrativo e no próprio processo litigioso, justificaram uma reflexão, que consubstanciámos no presente trabalho. Procurámos seleccionar a legislação e jurisprudência que reputámos com interesse relativamente aos assuntos tratados, referindo normas legislativas dispersas e respectivas actualizações, correntes jurisprudenciais e posições doutrinais.

Disposições Gerais - Admissibilidade das expropriações - Princípios gerais - Limite da expropriação - Expropriação por zonas ou lanços - Direito de reversão - Afectação dos bens do domínio público - Expropriação de bens ou direitos relativos a concessões e privilégios - Constituição de servidões administrativas - Conceito de interessados - Da Declaração de Utilidade Pública e da Autorização de Posse Administrativa - Resolução de expropriar - Aquisição por via de direito privado - Remessa do requerimento - Declaração de utilidade pública - Competência para a declaração de utilidade pública - Atribuição de carácter de urgência - Expropriação de urgentíssima - Publicação da declaração de utilidade pública - Ocupação de prédios vizinhos - Posse administrativa - Condições de efectivação da posse administrativa - Vistoria ad perpetuam rei memoriam - Auto de posse administrativa - Do Conteúdo da Indemnização - Justa indemnização - Cálculo do montante da indemnização - Classificação dos solos - Cálculo do valor do solo apto para a construção - Cálculo do valor do solo para outros fins - Cálculo do valor de edifícios ou construções e das respectivas áreas de implantação e logradouros - Cálculo do valor nas expropriações parciais - Indemnização respeitante ao arrendamento - Indemnização pela interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola - Indemnização pela expropriação de direitos diversos da propriedade plena - Processo de Expropriação - 1.Expropriação Amigável - Tentativa de acordo - Objecto do acordo - Proposta da entidade expropriante - Formalização do acordo por escritura ou auto - Conteúdo da escritura ou do auto - 2.Expropriação Litigiosa - 2.1.Disposições Introdutórias - Arbitragem - Autuação - Legitimidade - Suspensão da instância e nomeação de curador provisório - 2.2.Da Tramitação do Processo - 2.2.1.Arbitragem - Promoção da arbitragem - Petições a apresentar no tribunal - Natureza dos processo litigiosos - Designação dos árbitros - Designação de grupos de árbitros - Notificação da designação dos árbitros - Apresentação de quesitos - Decisão arbitral - Honorários - Remessa do processo - Recurso - Dúvidas sobre a titularidade de direitos - 2.2.2.Arguição de Irregularidades - Reclamação - 2.2.3.Pedido de Expropriação Total - Requerimento - Improcedência do pedido - Caução - 2.2.4.Recurso da Arbitragem - Requerimento - Admissão do recurso - Resposta - Diligências instrutórias - Designação e nomeação dos peritos - Notificação para o acto de avaliação - Alegações - Prazo de decisão - Decisão - Do Pagamento das Indemnizações - Formas de pagamento - Quantias em dívida - Cedência de bens ou direitos - Juros moratórios - Depósito da indemnização - Impugnação dos montantes depositados - Atribuição das indemnizações - Da Reversão dos Bens Expropriados - Requerimento - Audiência da entidade e de outros interessados - Publicidade da decisão - Pedido de adjudicação - Oposição do expropriante - Adjudicação - Da Requisição - Requisição de imóveis - Uso dos imóveis requisitados - Acto de requisição - Instrução do pedido de requisição - Indemnização - Obrigações do beneficiário - Direitos e deveres do proprietário - Recurso contencioso - Disposições Finais - Desistência da expropriação - Lista de peritos - Regiões autónomas - Expropriação de bens móveis - Aplicação subsidiária do processo de expropriação - Áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária - Expropriação para fins de composição urbana - Áreas com construções não licenciadas - Expropriação requerida pelo proprietário - Dever de informação - Contagem de prazos não judiciais