Código das Custas Judiciais - 2004
Sobre
o LivroÍNDICE
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
TÍTULO I - CUSTAS CÍVEIS
Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Taxa de justiça
Capítulo III - Encargos
Capítulo IV - Conta, pagamento de custas e rateio
TÍTULO II - CUSTAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTÁRIAS
TÍTULO III - CUSTAS CRIMINAIS
Capítulo I - Responsabilidade pelo pagamento
Capítulo II - Liquidação e pagamento de custas e multas
TÍTULO IV - MULTAS PROCESSUAIS
TÍTULO V - ACTOS AVULSOS
TÍTULO VI - JUROS DE MORA
TÍTULO VII - PAGAMENTO COERCIVO DAS CUSTAS E MULTAS
Capítulo I - Levantamento de deposito e informação sobre bens penhorados
Capítulo II - Acção executiva por dívida de cutas e multas
TÍTULO VIII - SERVIÇOS DE TESOURARIA
Capítulo I - Movimentação de receitaas
Capítulo II - Organização
TÍTULO IX - COFRES
Capítlo I - Cofre Geral dos Tribunais
Capítulo II - Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS