Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
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ALMEIDA & LEITÃO
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Foi finalmente publicado o há muito prometido Código da Execução das Penas, que trás com ele algumas inovações de fundo, o que determinou que esta Editora desse o respectivo texto a lume.
Incluído na publicação integrou-se o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.
ISBN: | 9789727492053 |
Editor: | ALMEIDA & LEITÃO |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 150 x 210 x 6 mm |
Páginas: | 146 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Penal |
EAN: | 9789727492053 |