Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Foi finalmente publicado o há muito prometido Código da Execução das Penas, que trás com ele algumas inovações de fundo, o que determinou que esta Editora desse o respectivo texto a lume. Incluído na publicação integrou-se o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.