Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

editor: ALMEIDA & LEITÃO
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Foi finalmente publicado o há muito prometido Código da Execução das Penas, que trás com ele algumas inovações de fundo, o que determinou que esta Editora desse o respectivo texto a lume. Incluído na publicação integrou-se o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

ISBN: 9789727492053
Editor: ALMEIDA & LEITÃO
Idioma: Português
Dimensões: 150 x 210 x 6 mm
Páginas: 146
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
EAN: 9789727492053
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