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Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade Livro

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Sinopse

Foi finalmente publicado o há muito prometido Código da Execução das Penas, que trás com ele algumas inovações de fundo, o que determinou que esta Editora desse o respectivo texto a lume. Incluído na publicação integrou-se o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa nos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento do Programa Específico de Troca de Seringas.

Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade
ISBN: 9789727492053 Edição: 12-2009 Editor: ALMEIDA & LEITÃO Idioma: Português Dimensões: 150 x 210 x 6 mm Páginas: 146 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Penal
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