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Código Civil - Moçambique

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Sinopse

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Lei de Defesa do Consumidor
Lei da Família
Lei do Divórcio
Lei de Prevenção e Combate ao Tráfico de Pessoas
Lei de Promoção e Protecção do Direitos da Criança
Código da Propriedade Industrial
Lei de Imprensa
Lei da Electricidade

Código Civil - Moçambique
ISBN 9789896700775 Editor: Escolar Editora Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 5 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 1006 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Civil

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