Código Civil - Edição de Bolso

Desde a última edição desta obra, foram muitas e muito significativas as alterações sofridas quer pelo Código Civil, quer por diplomas da legislação complementar dela constante.

Começando precisamente pelo Código Civil, foram duas as alterações que o afetaram, ambas causadas pelas convulsões que tem sofrido o panorama imobiliário português: a Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro, que garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários, e a Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que aprovou medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Para atingir o seu desiderato, a mesma Lei n.º 13/2019 teve ainda de alterar em consonância outros três diplomas contidos na legislação complementar desta obra, a saber: o Decreto-Lei nº 156/2015, de 10 de agosto, o Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, e a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro.

Este último diploma, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, foi ainda alterado pela Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro, que proíbe e pune o assédio no arrendamento. Ainda dentro da temática do arrendamento, foram publicados outros dois diplomas que modificam regimes incluídos nesta obra. Trata-se do Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, que altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva, e o Decreto-Lei n.º 67/2019, da mesma data, que procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.

Esta é apenas uma súmula das muitas alterações contidas nesta 24ª edição.