Código Civil 2015

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

- Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
- Lei-Quadro das Fundações
- Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
- Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
- Balcão Nacional do Arrendamento e procedimento especial de despejo
- Regime Jurídico da Habitação Periódica
- Regime da propriedade horizontal
- Cláusulas contratuais gerais
- Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
- Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
- Regime jurídico do apadrinhamento civil
- Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
- Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
- Medidas de protecção das uniões de facto
- Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) — Testamento Vital