Código Civil 2014

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
*Regime Especial de Constituição Imediata de Associações
*Lei-Quadro das Fundações
*Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)
*Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
*Balcão Nacional do Arrendamento e procedimento especial de despejo
*Regime Jurídico da Habitação Periódica
*Regime da propriedade horizontal
*Cláusulas contratuais gerais
*Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos
*Venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas
*Regime jurídico do apadrinhamento civil
*Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
*Medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum
*Medidas de protecção das uniões de facto
*Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) — Testamento Vital