Wook.pt - Cadernos de Justiça Administrativa N.º 82

Cadernos de Justiça Administrativa N.º 82

Julho/Agosto 2010

de António Cândido de Oliveira 

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Sinopse

Palavras de abertura - António Cândido de Oliveira

Intervenções
- Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo - Luís Fábrica
- Órgãos administrativos no Código do Procedimento Administrativo - Antônio Cândido de Oliveira
- A instrução do procedimento: pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento Administrativo - João Pacheco de Amorim
- Repensar o Código do Procedimento Administrativo - A decisão do procedimento - Carla Amado Gomes
- Repensar os regulamentos no Código do Procedimento Administrativo - Ana Raquel Gonçalves Moniz
- Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do acto administrativo - André Salgado de Matos
- O regime da revogação no CPA: uma revisão conveniente - João Caupers
- Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativa -Isabel Celeste Fonseca

Cadernos de Justiça Administrativa N.º 82
de António Cândido de Oliveira 
ISBN: 9770873629820Edição ou reimpressão: 11-2010Editor: CEJURIdioma: PortuguêsDimensões: 208 x 296 x 4 mmPáginas: 84Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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