Cadernos de Justiça Administrativa N.º 82 Livro
Julho/Agosto 2010
de António Cândido de Oliveira
Sobre
o LivroPalavras de abertura - António Cândido de Oliveira
Intervenções
- Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo - Luís Fábrica
- Órgãos administrativos no Código do Procedimento Administrativo - Antônio Cândido de Oliveira
- A instrução do procedimento: pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento Administrativo - João Pacheco de Amorim
- Repensar o Código do Procedimento Administrativo - A decisão do procedimento - Carla Amado Gomes
- Repensar os regulamentos no Código do Procedimento Administrativo - Ana Raquel Gonçalves Moniz
- Algumas observações críticas acerca dos actuais quadros legais e doutrinais da invalidade do acto administrativo - André Salgado de Matos
- O regime da revogação no CPA: uma revisão conveniente - João Caupers
- Repensar as impugnações administrativas entre a efectividade do processo e a unidade da acção administrativa -Isabel Celeste Fonseca