Wook.pt - Cadernos de Justiça Administrativa N.º 80

Cadernos de Justiça Administrativa N.º 80

Março/ Abril 2010

de António Cândido de Oliveira 

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Sinopse

Artigos
Tratado de Lisboa e tutela jurisdicional efectiva - Das alterações relevantes para o contencioso da União Europeia - Alessandra Silveira
A amplitude do princípio da substituição na apelação administrativa - O art. 149.° do CPTA na jurisprudência - Armindo Ribeiro Mendes
Anotações
Adjudicar, não contratar e ... indemnizar - Ac. do STA n.º 1/2010, de 22.10.2009, P. 557/08, anotado por - Vera Eiró
Os princípios normativos são parâmetro de vinculação dos regulamentos? - Ac. do STA de 30.9.2009, P. 220/05, anotado por - Ana Raquel Gonçalves Moniz
Informação de Jurisprudência
Janeiro/Fevereiro de 2010
Carlos Monteiro
Rosendo Dias José
Vítor Gomes

Cadernos de Justiça Administrativa N.º 80
de António Cândido de Oliveira 
ISBN: 9770873629806Edição ou reimpressão: 08-2010Editor: CEJURIdioma: PortuguêsDimensões: 210 x 295 x 5 mmPáginas: 88Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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