Cadernos de Justiça Administrativa 86

de António Cândido de Oliveira

editor: CEJUR, agosto de 2011
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Artigos:

A legitimidade activa dos particulares e a subjectivização das normas administrativas - Rui Chancerelle de Machete | Anotações - Omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia? Refracções substantivas e processuais de uma execução coerciva - Ac. do TCA Norte de 18.12.2009, P. 939/05.7BEBRG, anotado por Carla Amado Gomes | Legitimidade processual na intimação para protecção do direito ao reagrupamento familiar - Ac. do TCA Sul de 9.12.2010, P. 6606/10, anotado por Andreia Sofia Pinto Oliveira | Informação de Jurisprudência (Janeiro/Fevereiro de 2011) Carlos Carvalho; Magda Geraldes; Rosendo Dias José; Vítor Gomes

Cadernos de Justiça Administrativa 86

de António Cândido de Oliveira

ISBN: 9770873629868
Editor: CEJUR
Ano: 2011
Idioma: Português
Dimensões: 207 x 298 x 5 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 61
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
EAN: 9770873629868
António Cândido de Oliveira

António Cândido de Oliveira é professor catedrático jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho. Presidente da Direção da Associação de Estudos de Direito Regional e Local. Diretor da revista Questões Atuais de Direito Local, da Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais e da Revista das Freguesias.

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