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Cadernos de Justiça Administrativa 86 Livro

de António Cândido de Oliveira 

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Sinopse

Artigos:

A legitimidade activa dos particulares e a subjectivização das normas administrativas - Rui Chancerelle de Machete | Anotações - Omissão de pronúncia ou excesso de pronúncia? Refracções substantivas e processuais de uma execução coerciva - Ac. do TCA Norte de 18.12.2009, P. 939/05.7BEBRG, anotado por Carla Amado Gomes | Legitimidade processual na intimação para protecção do direito ao reagrupamento familiar - Ac. do TCA Sul de 9.12.2010, P. 6606/10, anotado por Andreia Sofia Pinto Oliveira | Informação de Jurisprudência (Janeiro/Fevereiro de 2011) Carlos Carvalho; Magda Geraldes; Rosendo Dias José; Vítor Gomes

Cadernos de Justiça Administrativa 86
de António Cândido de Oliveira 
ISBN: 9770873629868 Editor: CEJUR Idioma: Português Dimensões: 207 x 298 x 5 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 61 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

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