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Cadernos de Justiça Administrativa 85
de António Cândido de Oliveira
editor:
CEJUR, junho de 2011
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Algumas questões sobre a concessão de providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos - Ana Gouveia Martins
Excepções ao princípio da facultatividade das impugnações administrativas - Ac. do STA de 4.6.2009, P. 377/08 anotado por - Carlos Alberto Fernandes Codillia
A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? - Ac. do STA de 11.3.2010, P. 1172/09, anotado por - Ana Raquel Moniz
A ratificação-sanação: sanação apenas ou também substituição do acto ratificado? - Ac. do STA de 26.5.2010, P. 238/09, anotado por - Pedro Machete
A aplicação do regime de contratação pública aos hospitais E.P.E. - Ac. do STA de 14.7.2010, P. 381/10, anotado por - Cláudia Viana
Excepções ao princípio da facultatividade das impugnações administrativas - Ac. do STA de 4.6.2009, P. 377/08 anotado por - Carlos Alberto Fernandes Codillia
A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? - Ac. do STA de 11.3.2010, P. 1172/09, anotado por - Ana Raquel Moniz
A ratificação-sanação: sanação apenas ou também substituição do acto ratificado? - Ac. do STA de 26.5.2010, P. 238/09, anotado por - Pedro Machete
A aplicação do regime de contratação pública aos hospitais E.P.E. - Ac. do STA de 14.7.2010, P. 381/10, anotado por - Cláudia Viana
| ISBN: | 9770873629851 |
| Editor: | CEJUR |
| Ano: | 2011 |
| Idioma: | Português |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 88 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Geral |
| EAN: | 9770873629851 |
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