Cadernos de Justiça Administrativa 85

de António Cândido de Oliveira

editor: CEJUR, junho de 2011
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Algumas questões sobre a concessão de providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos - Ana Gouveia Martins

Excepções ao princípio da facultatividade das impugnações administrativas - Ac. do STA de 4.6.2009, P. 377/08 anotado por - Carlos Alberto Fernandes Codillia

A aprovação de um regulamento é um acto administrativo? - Ac. do STA de 11.3.2010, P. 1172/09, anotado por - Ana Raquel Moniz

A ratificação-sanação: sanação apenas ou também substituição do acto ratificado? - Ac. do STA de 26.5.2010, P. 238/09, anotado por - Pedro Machete

A aplicação do regime de contratação pública aos hospitais E.P.E. - Ac. do STA de 14.7.2010, P. 381/10, anotado por - Cláudia Viana

Cadernos de Justiça Administrativa 85

de António Cândido de Oliveira

Propriedade Descrição
ISBN: 9770873629851
Editor: CEJUR
Data de Lançamento: junho de 2011
Idioma: Português
Encadernação: Capa mole
Páginas: 88
Tipo de produto: Livro
Classificação temática: Livros em Português > Direito > Geral
EAN: 9770873629851
António Cândido de Oliveira

António Cândido de Oliveira é professor catedrático jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho. Presidente da Direção da Associação de Estudos de Direito Regional e Local. Diretor da revista Questões Atuais de Direito Local, da Revista das Assembleias Municipais e dos Eleitos Locais e da Revista das Freguesias.

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