Avaliações Fiscais

1 - Avaliações - Conceito; 2 - Disciplina da impugnação administrativa da fixação dos valores patrimoniais; 3 - Fixação de valores patrimoniais para efeitos do imposto municipal da sisa ou do imposto sobre sucessões e doações; 4 - Avaliação de bens para efeitos do imposto municipal da sisa ou do imposto sobre sucessões e doações; 5 - Exemplos de formalidades legais no processo de avaliação; 6 - A contribuição autárquica no quadro da reforma da tributação do património (apontamento).