Autarquias Locais
Novo Regime Jurídico
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Petrony Editora, março de 2014
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Lei no 75/2013, de 12 de setembro
Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro
- Disposições constitucionais e comunitárias
- Novo regime jurídico
- Competências
- Funcionamento
- Associativismo
- Organização dos serviços
- Tutela administrativa
- Eleições
- Limites à Renovação Sucessiva de Mandatos
- Referendo local
- Princípios de ação
- Regime financeiro
- Regime geral das taxas
- Princípios e regras orçamentais
- SIADAP Adaptado
- Responsabilidade criminal e disciplinar
- Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
- Índices Analítico e Sistemático
Retificada pelas Declarações de Retificação n.os 46-C/2013, de 1 de Novembro e 50-A/2013, de 11 de Novembro
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- Tutela administrativa
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- Índices Analítico e Sistemático
| ISBN: | 9789726852087 |
| Editor: | Petrony Editora |
| Ano: | 2014 |
| Idioma: | Português |
| Dimensões: | 158 x 230 x 30 mm |
| Encadernação: | Capa mole |
| Páginas: | 594 |
| Tipo de produto: | Livro |
| Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
| EAN: | 9789726852087 |
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Colectânea prática
Cláudia Oliveira
Colectânea prática e muito completa para quem precisa de diariamente consultar esta legislação.
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