Arrendamento 2006 - Novo Regime do Arrendamento Urbano

Este livro contem a nova Lei nº 6/2006,de 27 de Fevereiro (NRAU) e a legislação mais importante sobre o arrendamento urbano, designadamente o Código Civil e o Código de Processo Civil, bem como a legislação tributária a ter em conta na actualização das rendas.
A nova lei (NRAU) aplica-se também aos contratos antigos para habitação, comércio, indústria e exercício de profissões liberais. O arrendamento passa a ser, em regra, um bem comum do casal. O trespasse e a cessão de exploração do estabelecimento comercial ou industrial são afectados pelo novo regime.
As anotações ao NRAU visam facilitar a todos, juristas e não juristas, a aplicação prática das novas regras, ilustrando com exemplos os aumentos das rendas.

Título I - Novo regime do arrendamento urbano

Capítulo I. Alterações legislativas
Capítulo II. Disposições Gerais

Capítulo I. Contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro
Capítulo II. Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º257/95, de 30 de Setembro

Código Civil
Republicação (em anexo ao NRAU) do Capítulo IV do Título II do livro II do Código Civil

Código do Registo Predial