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A Tutela Administrativa nas Relações Entre o Governo e os Municípios

Condicionalismos Constitucionais

de André Folque 

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Sinopse

Parte I : A DISTRIBUIÇÃO DO PODER ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS
1.º Elementos de distensão
2.º Elementos de garantia
3.ºElementos de contenção: o interesse nacional; unidade e eficácia na actuação administrativa
4.º Elementos de composição

Parte II : A TUTELA ADMINISTRATIVA: CONCEPÇÃO UNITÁRIA E TUTELA SOBRE OS MUNICÍPIOS
5.º Pressupostos
6.º Conceito e natureza jurídica da tutela
7.º A relação tutelar entre o governo e os municípios
8.º Natureza e regime do acto de tutela integrativa
9.º Delimitação perante outras figuras
10.º Tutela em sentido impróprio

A Tutela Administrativa nas Relações Entre o Governo e os Municípios
de André Folque 
ISBN 9789723212402 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 163 x 234 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 484 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo

Sobre o Autor

André Folque

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa). Assistente Convidado do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (desde 2010). Coordenador da Provedoria de Justiça (1993/2016). Vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (desde 2016).(ver mais)

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