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A Tutela Administrativa nas Relações Entre o Governo e os Municípios
Condicionalismos Constitucionais
editor:
Coimbra Editora, abril de 2004
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SINOPSE
Parte I : A DISTRIBUIÇÃO DO PODER ENTRE O ESTADO E OS MUNICÍPIOS
1.º Elementos de distensão
2.º Elementos de garantia
3.ºElementos de contenção: o interesse nacional; unidade e eficácia na actuação administrativa
4.º Elementos de composição
Parte II : A TUTELA ADMINISTRATIVA: CONCEPÇÃO UNITÁRIA E TUTELA SOBRE OS MUNICÍPIOS
5.º Pressupostos
6.º Conceito e natureza jurídica da tutela
7.º A relação tutelar entre o governo e os municípios
8.º Natureza e regime do acto de tutela integrativa
9.º Delimitação perante outras figuras
10.º Tutela em sentido impróprio
1.º Elementos de distensão
2.º Elementos de garantia
3.ºElementos de contenção: o interesse nacional; unidade e eficácia na actuação administrativa
4.º Elementos de composição
Parte II : A TUTELA ADMINISTRATIVA: CONCEPÇÃO UNITÁRIA E TUTELA SOBRE OS MUNICÍPIOS
5.º Pressupostos
6.º Conceito e natureza jurídica da tutela
7.º A relação tutelar entre o governo e os municípios
8.º Natureza e regime do acto de tutela integrativa
9.º Delimitação perante outras figuras
10.º Tutela em sentido impróprio
DETALHES
Propriedade | Descrição |
---|---|
ISBN: | 9789723212402 |
Editor: | Coimbra Editora |
Data de Lançamento: | abril de 2004 |
Idioma: | Português |
Dimensões: | 163 x 234 x 25 mm |
Encadernação: | Capa mole |
Páginas: | 484 |
Tipo de produto: | Livro |
Classificação temática: | Livros em Português > Direito > Direito Administrativo |
EAN: | 9720032012406 |
Idade Mínima Recomendada: | Não aplicável |