A Responsabilidade Civil do Juiz

NOTA PRÉVIA

A primeira edição deste livro surgiu após a entrega da presente dissertação de Mestrado em Dezembro de 2001 na Universidade Lusíada de Lisboa surgiram modificações e bibliografia, dignas de monta, que foram introduzidas no local próprio ou em nota de rodapé, mormente no que se referem às actualizações bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais. Estamos a falar da Lei n.° 13/2002 de 19 de Fevereiro (que aprovou o novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) que, no seu Art.°4°, altera o Art.° 1083 do CPC, o DL n.° 38/2003 de 8 de Março que alterou o Art." 1091 do CPC, da LEC espanhola e do Acórdão do STJ n.° 2/2003 sobre qual o foro competente para a instrução e julgamento de processo em que seja arguido um juiz de direito.