Wook.pt - A Relação Jurídica Administrativa

A Relação Jurídica Administrativa

Para um novo paradigma de compreensão da actividade, da organização e do contencioso administrativos

de Luís Solano Cabral de Moncada 

48,76€
Esgotado ou não disponível.
Sinopse

Da introdução


"O direito administrativo tem a seu cargo a delicada tarefa de encontrar o equilíbrio possível entre as atribuições e competências fundamentais da Administração discriminadas no direito europeu, na Constituição, nas convenções internacionais e na lei ordinária e os direitos fundamentais do indivíduo.
É hoje impensável um direito administrativo sem a consideração do indivíduo como centro de imputação de direitos e reciprocamente como destinatário de deveres. A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagrou claramente direitos dos administrados extensíveis a toda a actividade administrativa nos n.º 1 e 2 do art. 48, no n.º 1 do art. 52 e no art. 268, com amplas repercussões. Aos direitos dos particulares correspondem deveres da Administração. Consequentemente, o direito administrativo desenvolve-se todo ele no interior de uma relação jurídica entre a Administração e o indivíduo sujeito de autonomia. É esta a marca distintiva do sistema do actual direito administrativo, o todo ao qual ficam sujeitas as partes e mediante o qual fica esclarecido o sentido destas; um sistema de relações ou «relacional». O cidadão deixou de ser mero súbdito da Administração. Muito embora sujeito ao poder, o cidadão é visto como um titular de direitos perante a Administração ficando esta, por sua vez, vinculada aos mesmos e, consequentemente, numa posição de tendencial paridade com aquele. Nas palavras, por nós traduzidas, de P. HAEBERLE, a relação jurídica administrativa é o sintoma da proximidade do cidadão da Administração.
Ao mesmo tempo, a dogmática deve deixar de fazer do acto administrativo o seu centro, o que não significa a ele renunciar, como se verá, e assimilar uma nova lógica da Administração preparada para a regulação da actividade privada, a criação de infra-estruturas, o fornecimento de prestações aos cidadãos e, de um modo geral, para a curadoria da existência do cidadão através da criação de todo um conjunto de condições para o bem-estar geral. Tudo isto é bem conhecido.
Mas as coisas não ficam por aqui. A atenção do direito positivo e da dogmática que lhe corresponde está cada vez mais desperta para a realidade dos efeitos múltiplos ou multilaterais dos actos administrativos a ponto de a relação jurídica deles emergente transcender o seu destinatário directo ao mesmo tempo que gera efeitos que transcendem o caso concreto e individual, o que faz perder alguma consistência à distinção entre o regulamento e a actividade administrativa individual e concreta, tais as repercussões dos actos administrativos na conformação geral da actividade dos cidadãos. Esta realidade da multilateralidade das relações engendradas pela prática de meros actos administrativos tem óbvias repercussões procedimentais e processuais faltando apenas dela retirar as últimas consequências ao nível dogmático. Apontam estas para a substituição no centro da dogmática da figura do tradicional acta administrativo (e do contrato administrativo) pela da relação jurídica administrativa. Só esta é capaz de recortar com realismo a situação do cada vez mais paritário contacto bilateral e multilateral ou poligonal da Administração com os particulares, à medida dos efeitos externos dos actos administrativos, dos contratos administrativos e da actividade meramente material da Administração. Só aquela noção é capaz de retratar um direito administrativo como um direito regulador dos recíprocos direitos e deveres da Administração e dos cidadãos e não como um direito apenas da Administração.
A relação jurídica administrativa analisa-se na disciplina do contacto entre a Administração e os cidadãos pelo direito administrativo. Acontece que esta disciplina tem evoluído numa direcção dupla. Por um lado, acentua-se uma posição cada vez mais paritária entre os intervenientes, a ponto de a podermos hoje caracterizar em larga medida como uma relação entre partes tendencialmente iguais, pois que o cidadão surge perante a Administração dotado de direitos ao mesmo tempo que aquela surge perante o cidadão dotada de deveres que lhe impõem o estrito cumprimento das vinculações legais com implicações procedimentais, orgânicas e processuais. Longe vão os tempos em que a Administração era apenas poder e o cidadão mero súbdito. Pode dizer-se que hoje, perante a ordem jurídica, a posição- da Administração e do cidadão é tendencialmente igual, o que não quer dizer, como se verá, que seja igualitária. Por outro lado, como se disse, a disciplina jurídica tem de ter em consideração a realidade dos efeitos externos ou múltiplos da actividade administrativa mesmo da que tem destinatários individuais e concretos, sabendo acautelar e valorizar a posição dos destinatários reais das medidas administrativas muitas vezes alheios aos que são directamente visados pelos actos praticados e pelos contratos celebrados. Os efeitos externos ou multilaterais dos actos administrativos (e dos contratos) demonstram-nos que a relação jurídica em que estão envolvidos é, na realidade, multilateral e não apenas bilateral, o que não pode deixar de ter a maior influência na respectiva disciplina jurídica. A disciplina jurídica deve estar atenta a esta realidade insofismável.
Ora, é precisamente para retratar essas situações da cada vez maior paridade entre a Administração e os cidadãos e dos referidos efeitos multilaterais da respectiva actividade individual e concreta que a noção de relação jurídica administrativa é particularmente apta. A perspectiva é, portanto, horizontal e não apenas vertical […].

A Relação Jurídica Administrativa
ISBN: 9789723217575Edição ou reimpressão: Editor: Coimbra EditoraIdioma: PortuguêsDimensões: 163 x 233 x 59 mmPáginas: 1072Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
X
Coloque aqui o seu comentário
A Relação Jurídica Administrativa
a sua avaliação:
X
Obrigado pela sua contribuição!

O seu comentário foi enviado para validação.

Nota:
A WOOK reserva-se ao direito de não validar textos que não se foquem na análise do conteúdo do livro ou produto. Caso pretenda colocar alguma questão sobre o artigo deverá fazê-lo através do Centro de Contacto.
X
imagem
X
wook deve saber
Promoção válida para o dia 21-08-2017

Saiba mais sobre preços e promoções consultando as nossas condições gerais de venda.
X
alerta de artigo novamente disponível

De momento, este produto não se encontra disponível no fornecedor. Caso o mesmo volte a ficar disponível, poderemos notifica-lo, bastando para tal que nos indique o seu endereço de email.

X
O seu pedido foi registado com sucesso.
Caso este produto fique disponível, será alertado por email
X
wook deve saber
Este eBook pode ser lido em qualquer dispositivo com browser, sem necessidade de fazer o download de qualquer software ou de possuir qualquer tipo de equipamento específico de leitura.
Após a compra, o eBook é disponibilizado de imediato na sua Biblioteca Wook, onde poderá ler e organizar todos os seus eBooks e à qual poderá aceder a partir do site WOOK ou da nossa aplicação (APP).
A versão web da Biblioteca Wook está otimizada para as versões mais recentes dos browsers Google Chrome, Internet Explorer, Safari, Firefox e Edge.
Para otimizar o acesso à sua Biblioteca Wook e ter acesso à opção de leitura em modo offline (sem ligação à internet) deverá instalar a nossa APP de leitura:
X
wook deve saber
Este eBook está encriptado com DRM (Digital rights management) da Adobe e é aberto na aplicação de leitura Adobe Digital Editions (ADE) ou em outras aplicações compatíveis.
Após a compra, o eBook é de imediato disponibilizado na sua área de cliente para efetuar o download.

Para ler este eBook num computador instale a aplicação Adobe Digital Editions.
Antes de instalar o Adobe Digital Editions, veja aqui o vídeo de ajuda:
Para ler este eBook em tablet e smartphone instale a aplicação Adobe Digital Editions para IOS ou Android.
X
wook deve saber
O PDF é um formato de arquivo digital desenvolvido pela Adobe e que disponibiliza uma imagem estática das páginas do livro e, independentemente do dispositivo de leitura, não redimensiona o texto ao tamanho do ecrã do dispositivo.
X
wook deve saber
O ePUB é um formato que proporciona uma excelente experiência de leitura dado que permite o redimensionamento do texto ao ecrã do dispositivo de leitura, aumentar ou diminuir o tamanho do texto, alterar o tipo de fonte, entre outras funcionalidades
X
recomendar
A Relação Jurídica Administrativa de Luís Solano Cabral de Moncada 
Para recomendar esta obra a um amigo basta preencher o seu nome e email, bem como o nome e email da pessoa a quem pretende fazer a sugestão. Se quiser pode ainda acrescentar um pequeno comentário, de seguida clique em enviar o pedido. A sua recomendação será imediatamente enviada em seu nome, para o email da pessoa a quem pretende fazer a recomendação.

A sua identificação:

A identificação da pessoa a quem quer recomendar este titulo:

Se pretende enviar esta recomendação para mais de um endereço de e-mail, separe na caixa anterior os endereços com ",". Ex: abc@abc.pt,xyz@xyz.pt

X
A sua recomendação foi enviada com sucesso!
X
Ocorreu um erro a obter a informação! Por favor tente mais tarde.
X
não encontrou wook procura?
Nós procuramos por si!

A sua identificação:

A identificação do livro que procura:

O seu pedido foi enviado com sucesso!
X
envie esta lista aos seus amigos
lista de desejos

A identificação da pessoa a quem quer enviar esta lista:

X
A sua lista de compras foi enviada com sucesso para .
X
selecione o livro adotado:
X
wook deve saber


Oferta de portes válida para entregas em Portugal Continental, em encomendas de valor igual ou superior a 15€ e devolução, em cartão Wookmais, do valor debitado de portes em encomendas de valor inferior a 15€, para envios em CTT Expresso Dia ou Rede Pickup.

Oferta de Portes válida para entregas nos Açores e Madeira, em todas as encomendas enviadas por CTT Expresso Clássico – Ilhas. Ofertas de portes válidas para encomendas até 10 kg.

Promoção válida para encomendas de livros não escolares registadas até 31/12/2017. Descontos ou vantagens não acumuláveis com outras promoções.
X
wook deve saber


A devolução do valor dos portes de envio, em cartão Wookmais, será efetuada 18 dias após a faturação. Oferta válida para uma encomenda com entrega em Portugal.
X
wook deve saber


EM STOCK – ENVIO IMEDIATO
Se a sua encomenda for constituída apenas por produtos com esta disponibilidade e for paga até às 16 horas de um dia útil, será processada de imediato e enviada para o correio no próprio dia. Encomendas pagas após as 16 horas passarão para o processamento do dia útil seguinte. Esta disponibilidade apenas é garantida para uma unidade de cada produto e até 15 minutos após o registo da encomenda.

ENVIO ATÉ X DIAS
Esta disponibilidade indica que o produto não se encontra em stock e que demorará x dias úteis a chegar do fornecedor. Estes produtos, especialmente as edições mais antigas, estão sujeitos à confirmação de preço e disponibilidade de stock no fornecedor.

PRÉLANÇAMENTO
Os produtos com esta disponibilidade têm envio previsto a partir da data de lançamento.

DISPONIBILIDADE IMEDIATA
Tipo de disponibilidade associada aos eBooks, que são disponibilizados de imediato, após o pagamento da encomenda, na sua biblioteca.

Para calcular o tempo de entrega de uma encomenda deverá somar à disponibilidade mais elevada dos artigos que está a encomendar o tempo de entrega associado ao tipo de envio escolhido.

X
a sua lista de desejos encontra-se vazia
Adicione à sua lista de desejos todos os produtos que deseja comprar mais tarde, envie-a aos seus amigos antes do seu aniversário, Natal ou outras datas especiais - quem sabe se eles o surpreendem!
Seja informado sobre promoções destes produtos
X
Ocorreu um erro
Por favor tente novamente mais tarde.
X
atingiu o limite máximo de dispositivos autorizados
Por favor, aceda à area de cliente para gerir os dispositivos ativos.
X
Temos pena de o ver partir!
Pode voltar a subscrever as nossas newsletters a qualquer momento, na sua área de cliente em "Newsletters".
Junte-se à comunidade wook nas redes sociais:
X
wook deve saber


WOOK É O CHECKOUT EXPRESSO?
Esta modalidade de checkout permite-lhe comprar em dois cliques, seguindo diretamente para a confirmação de encomenda.

COMO FUNCIONA?
A encomenda é pré-preenchida com os dados que habitualmente utiliza - morada faturação, morada de entrega, forma de envio e tipo de pagamento. Para finalizar o processo, necessita apenas de confirmar os dados.

POSSO UTILIZAR OS MEUS VALES?
Vales e outros descontos que se encontrem no prazo de validade, serão igualmente considerados automaticamente na encomenda.

CONSIGO ALTERAR OS DADOS DA ENCOMENDA?
Sim. Antes de confirmar, tem ainda a possibilidade de alterar todos os dados e opções de compra.

EXCEÇÕES
O botão do Checkout Expresso só será visível se:
  • Selecionar previamente, na Área Cliente, as moradas habituais de envio e de faturação;
  • Associar uma conta wallet, quando a morada de envio selecionada é no estrangeiro;
  • Não incluir artigos escolares na encomenda.