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A Regulação dos Contratos Públicos

Modelo para uma autoridade reguladora

de Fernando Oliveira Silva 

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Sinopse

A obra tem por objetivo uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência.

?A Tese é um trabalho pioneiro a nível nacional sobre uma problemática de grande actualidade, quer no Direito Europeu, em virtude das novas Directivas da contratação pública, quer em Portugal, no novo ou revisto Código dos Contratos Públicos, cuja publicação se prevê para breve e que, inclusivamente, integrará uma parte específica sobre este tema e que acolhe as propostas que o Mestre Fernando Silva propôs na sua Tese."

A Regulação dos Contratos Públicos
de Fernando Oliveira Silva 
ISBN: 9789724065700Edição ou reimpressão: 09-2016Editor: Edições AlmedinaIdioma: PortuguêsDimensões: 158 x 230 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 192Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros em Português > Direito > Direito Administrativo
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