A Jurisdição Constitucional em Portugal

Nota à 3.ª Edição

Na sua versão inicial, o escrito que ora se reedita teve origem e veio a lume, em 1987, na circunstância e na oportunidade referidas na Explicação prévia que então o antecedeu e que, conservada nesta edição, será só por si suficiente para recordar essas circunstância e oportunidade e para, a um tempo, manter tal escrito ligado ao propósito, que foi o do volume onde originariamente foi publicado, de homenagear o Mestre cuja memória o autor não pode deixar de lembrar sempre com sentida admiração e reconhecimento.
Objecto de uma 2.ª edição em 1992, encontra-se esta esgotada há muito, além de que entretanto se desactualizara, em razão, desde logo, da Revisão Constitucional de 1997 e da revisão da Lei do Tribunal Constitucional que se lhe seguiu em 1998 (para além de outras inovações ou alterações legislativas igualmente relevantes na matéria) - isto, sem falar já do que inevitavelmente resultava da própria consolidação e sedimentação da actividade do Tribunal. Daí a presente edição, em que se actualiza a anterior e se procura dar conta, nas notas que acompanham o texto, dos desenvolvimentos que, ao longo dos anos entretanto decorridos, a matéria versada e os problemas que suscita não podiam deixar de ter conhecido, tanto na jurisprudência como na doutrina. Obrigou isso a alargar de novo e muito consideravelmente o aparato das notas e a extensão de algumas delas: mas só desse modo podia conciliar-se a tomada em consideração (mesmo assim limitada ao estritamente exigível) desses desenvolvimentos — sem o que a nova edição não faria sentido - com a manutenção da estrutura e da natureza contidas do corpo do texto, em que mais não se pretende do que traçar rigorosa mas concisamente as linhas mestras, essenciais e características, da justiça constitucional portuguesa. Por isso - e a mais das actualizações que se impunham - nos limitámos naquele a alguns acrescentos ainda compatíveis com a sua índole e a uma que outra reformulação pontual.
Havendo isto implicado um esforço e um dispêndio de tempo não pequenos e sendo que, por outro lado, temos entre mãos o objectivo de tratar mais desenvolvidamente a temática em causa (ou alguns dos seus pontos centrais) noutra sede, não foi sem hesitar que nos decidimos a levar a cabo esta nova edição. Mas não precludindo ela, na verdade e em definitivo, esse outro propósito, acresce que, ao promovê-la, e para além do préstimo que a mesma possa ter fora do meio escolar, visa-se ocorrer também à necessidade de proporcionar, aos estudantes que vêm seguindo, na Faculdade de Direito de Coimbra, o curso em temos professado a matéria, um seu roteiro ou guião mais fiel e acabado.
Ao ilustre Conselheiro Messias Bento, amigo e colega de uma longa jornada de duas décadas na Comissão e no Tribunal Constitucional, queremos agradecer a disponibilidade com que nos ajudou a esclarecer dúvidas que a revisão do texto nos foi suscitando e algumas precisas e valiosas indicações. E agradecemos, bem assim, a António de Araújo e a Joaquim Pedro F. Cardoso da Costa a colaboração prestada na verificação da bibliografia e na organização do respectivo anexo.
Coimbra, Julho de 2007

Explicação Prévia

O presente texto constitui a versão original, em português, da contribuição do autor para a obra colectiva editada por CHRISTIAN STARCK /ALBRECHT WEBER, Verfassungsgerichtsbarkeit in Westeuropa, Baden-Baden, 1986. Havendo que proceder à sua publicação, não pareceu inadequado inseri-lo neste Livro de Homenagem ao Prof. Doutor Afonso Rodrigues Queira, e é particularmente grato ao autor - por muitas razões, que não só a de um dever estrito de discipularidade — associá-lo, assim, ao correspondente propósito.
Em relação à versão alemã - que ficou a dever-se a primorosa tradução do Doutor Heinrich E. Hõrster, a quem, neste ensejo, reconhecidamente se agradece - apenas se acrescentaram ao texto algumas notas mais (contendo um ou outro desenvolvimento, na sua maior parte já antes elaborados, que houve que sacrificar, por razões de espaço, naquela outra versão) e actualizaram-se, além disso, algumas referências.

Índice

I. Breve enquadramento histórico
II. Estatuto constitucional e organização do Tribunal Constitucional
III. A competência do Tribunal Constitucional
IV. O processo no Tribunal Constitucional
V. As decisões do Tribunal Constitucional
VI. O significado do Tribunal Constitucional no processo político