A Acção de Responsabilidade Civil por Omissão Legislativa e a Norma do N.º 5 do Art. 15.º da Lei 67/2007

O presente livro corresponde, salvo pontuais alterações, à dissertação de mestrado que, no âmbito do novo modelo de Bolonha, o seu Autor apresentou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a minha orientação, e que mereceu elevada classificação. Trata-se de um trabalho sério, minucioso, aliando os conhecimentos de matérias substantivas e adjectivas de Direito Administrativo, de Direito Constitucional e de Direito da União Europeia, num esforço interdisciplinar revelador da essência de um novo instituto que, resultando das recentes alterações legislativas ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, mostra uma perigosa limitação do âmbito operativo do artigo 22.º da Constituição. O seu Autor, o Mestre Miguel Bettencourt, meu aluno e antigo colaborador na cadeira de Direito Administrativo, revela aqui uma maturidade de pensamento e um especial gosto pela investigação que, sendo de mim já conhecidos, se mostram agora ao grande público, fazendo dele uma esperança para novas investigações e novos desafios académicos. Oxalá a sua vontade em prosseguir o caminho subsequente, conduzindo ao doutoramento, seja tão forte como o meu desejo em que esse caminho seja por ele percorrido o mais brevemente possível!