Revista de Legislação e Jurisprudência

Editorial

Secção de doutrina

- A Regionalização em Portugal Continental: Regionalização sem Regiões Administrativas — Fernando Alves Correia

- Contrato de swap de taxas de juro, jogo e aposta e alteração das circunstâncias que fundaram a decisão de contratar (Cont. do n.º 3987, pág. 413) — Paulo Mota Pinto

Secção de jurisprudência

- TC, Acórdão n.º 468/2014, de 18 de Junho de 2014 — Fiscalização abstracta da constitucionalidade e aclaração de decisões judiciais — José Manuel M. Cardoso da Costa

- Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) 13 de Fevereiro de 2014. (Tribunais Arbitrais Necessários, Formulação de Questões Prejudiciais ao Tribunal de Justiça e Duração Máxima da Exclusividade das Patentes na União Europeia) — Rui Manuel Moura Ramos