Capa do artigo Revista de Legislação e de Jurisprudência

Revista de Legislação e de Jurisprudência

Ano 144.º - N.º 3992 (Maio/Junho 2015)

by António Pinto Monteiro
Publisher: Coimbra Editora, July of 2015 ‧
OUT OF STOCK OR NOT AVAILABLE
Sell ​​your book
Editorial

Secção de doutrina

As verificações não judiciais qualificadas: reforço ou desvirtuamento da prova por inspecção judicial? — Maria José Capelo

Secção de jurisprudência

S.T.J., Acórdãos de 12 de Março de 2015 e de 17 de Maio de 2012. (Sobre os requisitos legais da indemnização de clientela do distribuidor comercial) — António Pinto Monteiro

C.E.D.H., Acórdão de 5 de Fevereiro de 2015. (Rapto internacional de crianças e direito ao respeito pela vida privada e familiar) — Rui Manuel Moura Ramos

T.R.P., Acórdão de 12 de Março de 2014. (Determinação da pena e concurso de crimes punidos com penas de diferente natureza) — Maria João Antunes

Revista de Legislação e de Jurisprudência

Ano 144.º - N.º 3992 (Maio/Junho 2015)

by António Pinto Monteiro

Property Description
ISBN: 9770870848927
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: July of 2015
Language: Portuguese
Dimensions: 298 x 213 x 6 mm
Pages: 88
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9770870848927

ABOUT THE AUTHOR

António Pinto Monteiro

Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

(see more)

BY THE AUTHOR

MORE ABOUT THIS AUTHOR