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Revista de Legislação e de Jurisprudência
Ano 144 - N.º 3990 - Janeiro-Fevereiro 2015
Publisher:
Coimbra Editora, February of 2015 ‧
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SYNOPSIS
Editorial
Secção de doutrina
Os limites do direito à greve e os serviços mínimos no sector dos transportes: a propósito de um silogismo — João Leal Amado
Secção de jurisprudência
T.R.C., Acórdão de 2 de Maio de 2007. (A interpretação do tipo legal de crime à luz do princípio da legalidade: reflexão a propósito dos bens alimentares perigosos para a saúde e vida humanas) — José de Faria Costa e Susana Aires de Sousa
S.T.J., Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 15/2013, de 13 de novembro de 2013. (Direitos de autor e comunicação pública de obra radiodifundida em estabelecimento comercial) — Alexandre Libório Dias Pereira
Secção de doutrina
Os limites do direito à greve e os serviços mínimos no sector dos transportes: a propósito de um silogismo — João Leal Amado
Secção de jurisprudência
T.R.C., Acórdão de 2 de Maio de 2007. (A interpretação do tipo legal de crime à luz do princípio da legalidade: reflexão a propósito dos bens alimentares perigosos para a saúde e vida humanas) — José de Faria Costa e Susana Aires de Sousa
S.T.J., Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 15/2013, de 13 de novembro de 2013. (Direitos de autor e comunicação pública de obra radiodifundida em estabelecimento comercial) — Alexandre Libório Dias Pereira
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9770870848903 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | February of 2015 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 150 x 230 x 5 mm |
| Pages: | 56 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
General
|
| EAN: | 9770870848903 |
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