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Revista de Legislação e de Jurisprudência - Ano 144.º - N.º 3989
(Novembro/Dezembro 2014)
Publisher:
Coimbra Editora, December of 2014 ‧
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SYNOPSIS
Editorial
Secção de doutrina
As obrigações alimentares no direito internacional privado da União Europeia — Rui Manuel
Moura Ramos
Reflexões sobre a constituição económica, financeira e fiscal portuguesa — José Casalta
Nabais
Secção de jurisprudência
T.C., Acórdão n.º 340/2013 (Nemo tenetur se ipsum accusare e direito tributário. Ou a insustentável
indolência de um acórdão (n.º 340/2013) do Tribunal Constitucional) — Manuel da Costa Andrade
S.T.J., Acórdão de 5 de Junho de 2014. (Compensação de danos não patrimoniais dos familiares do condutor do automóvel) — Calvão da Silva
Secção de doutrina
As obrigações alimentares no direito internacional privado da União Europeia — Rui Manuel
Moura Ramos
Reflexões sobre a constituição económica, financeira e fiscal portuguesa — José Casalta
Nabais
Secção de jurisprudência
T.C., Acórdão n.º 340/2013 (Nemo tenetur se ipsum accusare e direito tributário. Ou a insustentável
indolência de um acórdão (n.º 340/2013) do Tribunal Constitucional) — Manuel da Costa Andrade
S.T.J., Acórdão de 5 de Junho de 2014. (Compensação de danos não patrimoniais dos familiares do condutor do automóvel) — Calvão da Silva
DETAILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9770870848897 |
| Publisher: | Coimbra Editora |
| Release Date: | December of 2014 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 150 x 230 x 10 mm |
| Pages: | 108 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
General
|
| EAN: | 9770870848897 |
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