Protecção do Ambiente e Direito de Propriedade

Tribunal Judicial de Montemor-O-Velho (Sentença de 31-05-1990) - Tribunal da Relação de Coimbra (Acórdão de 30-06-1992) - Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 09-12-1993) - Tribunal da Relação de Coimbra (Acórdão de 17-05-1994) - Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de 17-01-1995).