Promessas Administrativas

Da decisão de Autovinculação ao Acto Devido

by João Taborda da Gama
Publisher: Coimbra Editora, March of 2008 ‧
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-Introdução
-Capítulo I - Perspectiva Histórica e Comparatista
- Capítulo II - Aspectos gerais da promessa
- Capítulo III - Promessas especialmente reguladas. Exemplos
- Capítulo IV - Natureza Jurídica
- Capítulo V - Garantias dos particulares

Promessas Administrativas

Da decisão de Autovinculação ao Acto Devido

by João Taborda da Gama

Property Description
ISBN: 9789723215502
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: March of 2008
Language: Portuguese
Dimensions: 161 x 233 x 18 mm
Pages: 304
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Administrative Law
EAN: 9789723215502

ABOUT THE AUTHOR

João Taborda da Gama

Docente da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, onde leciona «Regulação das Substâncias Controladas» na Pós-graduação em Direito da Saúde, e coordena a Pós-graduação em Fiscalidade. Advogado, sócio fundador da sociedade Gama Glória, tem-se dedicado ao direito das substâncias controladas, assessorando pacientes, empresas, entidades públicas e organizações não-governamentais sobre questões relacionadas com o cultivo, produção, venda e utilização de drogas em contextos científicos, medicinais, recreativos, espirituais e religiosos.
É orador regular em conferências internacionais sobre a regulação e as políticas públicas de drogas. Foi consultor do Presidente da República e Secretário de Estado da Administração Local. Autor de vários artigos publicados em jornais e publicações científicas.

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