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Procedimento de Injunção
Regime dos procedimentos para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos (2ª Edição)
Publisher:
Dislivro, June of 2006 ‧
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SYNOPSIS
Actualizado até à Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril
Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 107/2005, de 1 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 63/2005, de 10 de Agosto, e alterado pela Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril
Tratamento Jurisprudencial
Novo Modelo de Requerimento de Injunção
Formas de Apresentação do Requerimento de Injunção
Taxa de Justiça - Formas de Pagamento
Citação Postal Simples
Regime Especial Relativo aos Atrasos de Pagamento em Transacções Comerciais
Custas Judiciais
Entrega de Peças Processuais e Notificações por Correio Electrónico
Índices Analítico e Sistemático
DETeBook com proteção para wookreaderILS
| Property | Description |
|---|---|
| ISBN: | 9789728876623 |
| Publisher: | Dislivro |
| Release Date: | June of 2006 |
| Language: | Portuguese |
| Dimensions: | 228 x 159 x 23 mm |
| Cover: | Softcover |
| Pages: | 274 |
| Format: | Book |
| Categories: |
Books in Portuguese
>
Law
>
Law of Obligations
|
| EAN: | 9789728876623 |