Os Contratos de Direito Público da União Europeia no Quadro do Direito Administrativo Europeu - Volume II

Regime dos contratos de direito público da União Europeia

by Lourenço Vilhena de Freitas
Publisher: Coimbra Editora, May of 2012 ‧
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Adopção de terminologia. Enquadramento da União Europeia para os contratos de direito público (inseridos no poder executivo) influenciado pelos modelos administrativos diversos dos seus Estados-Membros. Conceito de Administração europeia não corresponde ao conceito nacional de administração e explica-se pela íntima conexão entre o conceito de Administração da União Europeia, com as suas singularidades, e as especificidades das formas de actuação administrativa da União Europeia; pelo pouco tratamento doutrinal; e pela conveniência de se recortar com rigor o conceito de Administração da União Europeia, uma vez que se exclui do objecto do nosso estudo, os contratos de direito público celebrados pelas administrações nacionais, mesmo que celebrados em nome e por conta da União Europeia.

Os Contratos de Direito Público da União Europeia no Quadro do Direito Administrativo Europeu - Volume II

Regime dos contratos de direito público da União Europeia

by Lourenço Vilhena de Freitas

Property Description
ISBN: 9789723220391
Publisher: Coimbra Editora
Release Date: May of 2012
Language: Portuguese
Dimensions: 162 x 231 x 42 mm
Cover: Softcover
Pages: 716
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Community Law
EAN: 9789723220391