O Tratado que Estabelece Uma Constituição para a Europa

by Miguel Prata Roque e Ana Maria Guerra Martins
Publisher: Edições Almedina, April of 2004 ‧
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Declaração n.º23 anexa ao Tratado de Nice
Declaração de Laeken sobre o Futuro da União Europeia
Protocolos e Declarações anexos ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Índice

I. Declaração Respeitante ao Futuro da Europa II. Declaração sobre o Futuro da Europa III. Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa

Carta aos Direitos Fundamentais da União

Políticas e funcionamento da União

Disposições gerais e finais

O Tratado que Estabelece Uma Constituição para a Europa

by Miguel Prata Roque e Ana Maria Guerra Martins

Property Description
ISBN: 9789724023953
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 2004
Language: Portuguese
Dimensions: 230 x 150 x 20 mm
Pages: 328
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Community Law
EAN: 9789724023953
Recommended Minimum Age: Not applicable