O Direito de Petição

Em 1791, no Relatório submetido à Assembleia Constituinte, LE CHAPELIER definiu o direito de petição como "le droit le plus précieux qui existe dans l'ordre social, l'apanage essentiel de la liberté". A sua importância varia, decerto, em função de factores múltiplos de modelação do sistema de governo, mas o direito de petição faz parte do código identitário da democracia política.
Em particular, pela via da solicitação ao órgão parlamentar e representativo, o direito de petição assegura um canal aberto e permanente de comunicação entre o corpo social e os poderes constituídos. Esta função garante ao direito de petição o seu lugar cativo na galeria dos instrumentos de participação política, mesmo que nas democracias contemporâneas os cidadãos possam projectar a sua voz através de outros meios, de eficácia equivalente e mesmo superior à do histórico direito de petição.
Nesta obra procura-se uma noção operativa de direito de petição; continua com um ponto dedicado às origens do direito de petição, em especial no direito português, e às suas desdobradas manifestações no Direito Constitucional Comparado, no Direito Internacional Público e no Direito da União Europeia. Segue-se a avaliação, retrospectiva e prospectiva, do direito de petição na sua articulação com o Estado de Direito democrático, tanto na vertente clássica de democracia representativa como na vertente aberta pelas novas exigências de participação do cidadão na decisão pública. Trata, a seguir, da matéria especificamente relacionada com o enquadramento jurídico-constitucional do direito de petição — primeiro, na óptica do seu estatuto de direito, liberdade e garantia; depois, pela análise, embora sumária, do regime legal vigente que fundamenta o seu exercício no sistema português. Da relação entre o exercício do direito de petição e o exercício do poder de decisão se ocupa a parte final desta exposição que termina com uma abreviada enunciação das principais ideias a reter no remate deste estudo consagrado ao direito de petição.
- O direito de petição - noção e âmbito
- Manifestação do direito de petição
- O direito de petição e o Estado de Direito democrático
- O direito de petição e o seu recorte constitucional como direito, liberdade e garantia de participação política
- O direito de petição e o regime normativo vigente
- Exercício do direito de petição e exercício do poder de decisão