O Direito de Asilo na Constituição Portuguesa

Da introdução
O nosso objectivo é o de determinar critérios que permitam identificar os titulares do direito de asilo dentro do universo daqueles que o requerem ou pretendem requerê-lo. Ora, como veremos, a definição desses critérios não consiste no mero apuramento do conceito de refugiado, ou seja, da pessoa que tem direito de asilo, mas também exige atenção aos mecanismos procedimentais e processuais, através dos quais o exercício daquele direito é condicionado.