O Direito das Sucessões

Da nota prévia
"A presente obra tem em conta as alterações relativamente amplas constantes da Lei n° 29/2009, de 29 de Junho.
O mencionado diploma aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e modifica vários códigos (incluindo o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código do Registo Civil).
[…] A plena entrada em vigor da Lei n.° 29/2009, de29 de Junho, que, nos termos do art. 87° dessa mesma lei, ocorreria em 18 de Janeiro de 2010, foi entretanto adiada para o dia 18 de Julho de 2010 (Lei n" 1/2010, de 15 de Janeiro), pelo que os Sumários citam não só as disposições desta fonte como os preceitos que lhes correspondem no Código de Processo Civil (em vigor até 18 de Julho de 2010)."