O Direito das Sucessões Contemporâneo

Da nota prévia
"Em matéria de inventário vive-se uma peculiar situação normativa, que, infelizmente, é reveladora do modo como actualmente se vem desenvolvendo a actividade legislativa.
O Regime Jurídico do Processo de Inventário foi aprovado pela Lei n° 29/2009, de 29 de Junho. No entanto, não produziu efeitos nem em 2009 nem em 2010. Entretanto, a mencionada Lei n° 29/2009, de 29 de Junho, foi alterada pela Lei n° 1/2010, de 15 de Janeiro, e pela Lei n° 44/2010, de 3 de Setembro. A última lei adiou pela segunda vez a produção de efeitos do Regime Jurídico do Processo de Inventário, determinando que a mesma ocorrerá 90 dias após a publicação de uma portaria destinada a regular várias matérias do inventário (cf. art. 87°, n° 1, do Regime, na redacção da Lei n° 44/2010, de 3 de Setembro).
Apesar de tudo, entendeu-se confiar numa iminente produção de efeitos do Regime Jurídico do Processo de Inventário, pelo que se citam as respectivas disposições no presente texto. Todavia, ?para prevenir a hipótese contrária e para auxiliar o leitor ciente do panorama normativo anterior, não se deixa de estabelecer uma correspondência com as disposições do Código de Processo Civil que o art. 86°, alínea b), da lei que aprovou aquele Regime, declarou revogar."