O Direito - Anos 134.º - 135.º, 2002 - 2003

by Inocêncio Galvão Telles
Publisher: Edições Almedina, June of 2004 ‧
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EDITORIAL

DOUTRINA
Jorge Miranda, A Constituição Europeia e a ordem jurídica portuguesa
António Menezes Cordeiro, Da reforma do Direito civil português
Pedro Romano Martinez, O Código do Trabalho (Directrizes de reforma; sistematização; algumas questões)
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, A protecção do consumidor contra as práticas comerciais desleais e agressivas
João Aveiro Pereira, O sistema judicial - entre a crise e as reformas

JURISPRUDÊNCIA
Empréstimos Cristal
Acórdão do Tribuna] Constitucional n.º 88/2003
Anotação por Inocêneio Galvão Telles
Prescrição - Interrupção da prescrição - Citação prévia - Lacunas da Lei
Acórdão de 1 l de Julho de 2000 do Supremo Tribunal de Justiça, Proc. N.º 1714/2000
Anotação por João Mendonça Correia

RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA
Jorge Miranda, O Tribunal Constitucional em 2001

REGISTO BIBLIOGRÁFICO
Jorge Miranda, Julia Iliopoulos-Strangas — La protection des droits sociaux fondamentaux dans les Etats membres de l´'Union européene - Étude de droit comparé.

O Direito - Anos 134.º - 135.º, 2002 - 2003

by Inocêncio Galvão Telles

Property Description
ISBN: 9789724021584
Publisher: Edições Almedina
Release Date: June of 2004
Language: Portuguese
Dimensions: 160 x 229 x 12 mm
Cover: Softcover
Pages: 208
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789724021584