Lei Quadro das Autarquias Locais

Os comentários a cada artigo traduzem a interpretação dos seus autores, os quais têm ocupado a sua vida no tratamento de questões desta natureza.

Além das Leis-Quadro da Autarquia-Leis n.° 159/99 de 14 de Setembro e n.° 169/99, de 18 de Setembro -, esta publicação inclui as disposições legais mais utilizáveis e, ainda, uma relação por assuntos e por ordem alfabética, da legislação que consideramos mais necessária para o bom desempenho de funções autárquicas, por advogados, técnicos autárquicos e outros interessados.

Quanto aos autores, Isaltino Afonso Morais e José Gomes Luís, dispensam quaisquer referências; o primeiro pêlos cargos desempenhados - designadamente o de Presidente de Câmara -, e o segundo também pelas funções exercidas, tanto nas autarquias locais como de inspecção das mesmas, e pela vasta bibliografia publicada como autor e em co-autoria, sobre as mais diversas matérias no vasto leque das atribuições autárquicas.