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Lei de Defesa do Consumidor

Anotada, 2ª Edição revista e actualizada

by Teresa Almeida
Publisher: Instituto do Consumidor, April of 2001 ‧
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Nota Introdutória - Lei N.º 24/96, de 31 de Julho - Princípios gerais - Direitos do consumidor - Carácter injuntivo dos direitos dos consumidores - Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor - Disposições finais

Lei de Defesa do Consumidor

Anotada, 2ª Edição revista e actualizada

by Teresa Almeida

Property Description
ISBN: 9789728715021
Publisher: Instituto do Consumidor
Release Date: April of 2001
Language: Portuguese
Cover: Softcover
Pages: 118
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > Civil Law
EAN: 9789728715021
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TERESA ALMEIDA

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