Legislação de Direito da Informática

Da nota introdutória
"[…] A (re)evolução tecnológica, sobretudo, desde finais da década de 80 trouxe novos desafios ao Direito, conduzindo a uma permanente actualização das normas jurídicas de acordo com as novas formas de agressão aos 'direitos, liberdades e garantias' dos cidadãos. O direito da informática é, aqui, entendido como o conjunto de normas jurídicas que se estabelecem em torno das relações informáticas e compreende seis domínios: a protecção jurídica de dados pessoais, do software, do comércio electrónico, das bases de dados, das topografias de semi-condutores e a criminalidade informática. Esta compilação sistematizada compreende o direito positivo português, comunitário e internacional. Esta Colectânea pretende ser um auxiliar precioso para os operadores jurídicos, bem como para o público em geral que pretenda consultar a legislação específica da área do direito da informática."