Ensaio sobre a Responsabilidade Civil do Estado por Actos Legislativos

by Rui Medeiros
Publisher: Edições Almedina, April of 1992 ‧
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Este dá a conhecer ao leitor(a) quais são as responsabilidades do estado em actos legislativos, ou seja, esplica promenorizadamente quais são os seus direitos e quais são os seus deveres.

Ensaio sobre a Responsabilidade Civil do Estado por Actos Legislativos

by Rui Medeiros

Property Description
ISBN: 9789724006604
Publisher: Edições Almedina
Release Date: April of 1992
Language: Portuguese
Dimensions: 228 x 159 x 29 mm
Cover: Softcover
Pages: 368
Format: Book
Categories: Books in Portuguese > Law > General
EAN: 9789724006604
Recommended Minimum Age: Not applicable

ABOUT THE AUTHOR

Rui Medeiros

Rui Medeiros é doutorado e agregado em Direito. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, onde foi Diretor entre 2002 e 2005. Sócio da sociedade de advogados Sérvulo & Associados. Membro do European Group of Public Law.
Autor de publicações várias na área do Direito Público.

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